jusbrasil.com.br
31 de Outubro de 2020

Bitcoins devem entrar no Imposto de Renda?

Quando seus criptoativos são considerados renda

João Filippe Rossi Rodrigues, Advogado
há 5 meses

Se você trabalha com Bitcoins, ou qualquer outra criptomoeda, seja para receber pagamentos, ou até mesmo para usá-los como investimentos, saiba por que você é obrigado a declarar suas moedas digitais no Imposto sobre a Renda ─ IR.

Muita gente é atraída pelos criptoativos por causa de sua facilidade de transferência, segurança, além de existir um forte mercado especulativo.

Embora seja um mercado altamente volátil, é inegável que muita gente conseguiu ganhos consideráveis com operações de Bitcoins.

Todavia, ao mesmo tempo em que muitos alcançaram certo sucesso com investimentos em criptomoedas, a Receita Federal enxergou possíveis enquadramentos das operações com moedas digitais passíveis de tributação.

Assim, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, ela instituiu a obrigação dos Pagadores de Impostos a declararem a quantidade de Bitcoins e outros criptoativos em sua posse.

Saiba o que isso significa pode significar, caso você opere ou invista com criptoativos.

POR QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA?

Para saber por que quem opera com criptoativos pode ser tributado pelo IR, temos que olhar um pouco para a nossa Constituição Federal.

O art. 153, inc. III, da Constituição Federal estabelece a União como a competente para instituir o “Imposto sobre Renda e Proventos qualquer natureza”:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
III - renda e proventos de qualquer natureza;

Dessa forma, como o Código Tributário Nacional foi recepcionado como Lei Complementar[1], e, por força do art. 146, inc. III, a, CF, temos a definição do que será o fato gerador (ou materialidade) do Imposto sobre a Renda:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Grifo nosso)
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Assim, quando o sujeito aufere renda ou outro provento, ou seja, adquire a disponibilidade de determinado valor, ele pode ser tributado pelo Imposto sobre a Renda.

Tal previsão legal possibilita que Bitcoins e outros criptoativos possam ser tributados. Entenda o porquê.

QUANDO QUE SE TEM ESSA DISPONIBILIDADE

O principal ponto para se pensar na ideia de disponibilidade é a questão de liberdade. Ou seja, somente quando você pode operar com seus Bitcoins (transferir, vender, converter para outras moedas etc.) é que eles poderão ser tributados.

Isso impede que o Imposto sobre a Renda venha a tributar eventos futuros, pois ou você tem ou não tem determinado valor para operar.

Foi importante fazer essa explicação porque o começo do art. 43, CTN faz referência a dois tipos de disponibilidade: a disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica.

Porém, a menção a esses dois tipos de disponibilidade parece confundir o Pagador de Impostos.

Isso porque o conceito de disponibilidade econômica é mais intuitivo do que o conceito de disponibilidade jurídica.

Agora que estabelecemos essas premissas, fica muito mais fácil definir esses tipos de disponibilidade.

A disponibilidade econômica é a que tem caráter material, a quantia de fato da quantia adicionada ao patrimônio. De modo mais direto: é o dinheiro em mãos, no caixa da empresa, na conta bancária.

A disponibilidade jurídica, por outro lado, é menos intuitiva. Mas não é difícil de entender.

Se considerarmos o patrimônio como um conjunto de bens, direitos e obrigações, concluímos que não somente bens monetários irão compor tal entidade jurídica.

Assim, negócios jurídicos, como contratos, ações e bens, ao ingressarem no patrimônio do sujeito, são possíveis de livre movimentação e, portanto, são juridicamente disponíveis[4].

Um carro, um imóvel e criptoativos que ingressaram no patrimônio do sujeito podem ser passíveis de tributação.

Mas isso só ocorre quando eles se encaixam no conceito de “renda e outros proventos”, como definido pela Constituição Federal.

Todavia, o próprio texto constitucional não trata a palavra renda sempre com o mesmo sentido[2]. Foi necessário a construção de um conceito por meio de interpretação da Constituição e outras leis.

A doutrina (estudiosos do Direito) e a jurisprudência (as decisões de juízes, desembargadores e ministros) construíram, então, o conceito de “acréscimo patrimonial” como a materialidade do Imposto sobre a Renda[3].

Dessa forma, se você tiver algum saldo positivo em seu patrimônio, você pode ser tributado pelo IR, já que esse é o sentido que a Constituição entende como “renda”.

Assim, o que é tributado não é o patrimônio, mas o acréscimo deste. Por isso que a simples compra de criptoativos não é tributada.

Para isso ocorrer ou a pessoa tem que ter recebido tais ativos como pagamento (podendo ou não realizar a conversão), por exemplo ou ter ocorrido alguma valorização no preço.

Resumindo, se ocorreu um “acréscimo patrimonial” de algo que o sujeito pode movimentar livremente, seja por meio de dinheiro, seja por meio de relação jurídica, o valor desse acréscimo poderá ser tributado pelo Imposto sobre a Renda.

QUANDO ENTÃO MEUS BITCOINS PODEM SER TRIBUTADOS?

Antes de responder tal pergunta, é importante ressaltar que o Bitcoin é considerada um ativo digital, mais especificamente, como um criptoativo pela Receita Federal, em Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

Não reconhecida como uma moeda, você só poderá operar livremente com Bitcoins por meio de negócios jurídicos (venda, compra, conversão em outra moeda etc.) ou convertendo para reais.

Ou seja, os criptoativos possuem somente disponibilidade jurídica.

Justamente por ser um bem incorpóreo, necessita de um suporte contratual para ser reconhecida como um direito, muitas vezes expresso através de uma conta em uma Exchange.

Assim, quando você deposita um valor em reais (ou em outra moeda) em uma conta em alguma Exchange, ela converte esse valor para a moeda digital desejada.

Embora essa operação possa ser considerada por alguns como uma operação de câmbio, porém, o que temos é o estabelecimento de uma relação negocial[5].

Ou seja, a Exchange recebe um valor em Reais de você e te dá a titularidade de uma quantia em algum criptoativo.

Não há a compra de nenhuma moeda, porque não moeda é somente aquilo que é definido em lei[6].

E se você não pode movimentar de fato Bitcoins ou outros ativos digitais, você não tem a disponibilidade econômica.

Justamente porque o único ativo financeiro reconhecido como moeda é o Real (R$), inclusive para fins tributários (art. , CTN).

Dessa forma, a tributação do Bitcoin e outros criptoativos só pode ocorrer de duas formas: (i) com a instituição de obrigações acessórias adicionais e; (ii) com a conversão de Bitcoin em moeda local, o Real.

Em ambos os casos, a tributação dos criptoativos, será, em nossa opinião, feita de forma indireta.

No caso da situação (ii), quando convertida em Real e, dessa forma, integrada ao patrimônio, Bitcoin não será mais.

Caso tal operação se trate de mera conversão, não haverá acréscimo patrimonial. Ou seja, o Pagador de Impostos não obteve nenhuma vantagem, não auferiu nenhuma renda. Logo não haverá tributação.

Se você recebeu devido a uma prestação de serviços, aí sim deverá pagar o Imposto de Renda.

No caso dessa quantia não corresponder a nada que já integrava o seu patrimônio, aí sim ela poderá ser tributada, pois é um valor novo no seu patrimônio.

Porém, o Pagador de Impostos pode não fazer a conversão e, ainda assim, poder ser tributado pelo IR.

É o caso da situação (i), pois mesmo que você não faça a conversão, a Receita Federal exige que você declare a quantidade de Bitcoins.

Tal obrigação é para verificar se você recebeu alguma quantia que não estava em seu patrimônio, por ter recebido como pagamento de algo, por exemplo.

Também permite verificar se uma quantidade de moedas digitais que você possui se valorizou. Nesse caso, também você poderá ser tributado, caso ultrapasse o limite da isenção.

Em todos os casos, essa é a razão da Receita Federal estabelecer uma série de obrigações tanto para o titular da quantia de Bitcoin quanto para Exchange, por meio da já mencionada Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

Este foi o meio encontrado pelo estado verificar se o Indivíduo percebeu algum ganho durante aquele período recebendo ou operando com ativos digitais e, portanto, encontrar mais um meio de tributar o Pagador de Impostos.


[1] STF - RE: 940769 RS - RIO GRANDE DO SUL 5049597-55.2011.4.04.7100, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/04/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 12-09-2019

[2] MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. São Paulo: Noeses. 2019, p.90;

[3] MOSQUERA, Roberto Quiroga. Tributação no mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Dialética. 1988, p. 104-141;

[4] MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. São Paulo: Noeses. 2019, p.132;

[5] ULRICH, Fernando. Bitcoin: a moeda na era digital. São Paulo: Instituto Ludwig Von Mises Brasil. 2014. Versão MOBI, localização do Kindle 2649;

[6] GRAU, Eros. Voto em Recurso Extraordinário nº 478.410/SP. Supremo Tribunal Federal. Relator: Min. EROS GRAU. Data de Julgamento: 10/03/2010. Tribunal Pleno. Data de Publicação: DJe-086 DIVULG 13-05-2010. PUBLIC 14-05-2010. EMENT VOL-02401-04. pp-00822, p. 9. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE478410.pdf., acesso em 30 ago. 2019;

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Achei sensacional! continuar lendo